Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas são os mais importantes Órgãos de controle externo, atuando com relevante independência, o que lhes conferem significativa isenção para apreciar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Os diversos TC’s têm como função fundamental realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos federativos e federados […]
Compra de imóvel em loteamento não regularizado no Registro Imobiliário: procedimentos necessários
A aquisição de lotes em loteamento ainda em fase de execução e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis competente pode parecer um bom negócio, visto que as condições de pagamento e os valores são geralmente mais atrativos, entretanto, pode significar uma cilada, em razão da insegurança jurídica que esse tipo de transação oferece. […]
Direito à herança no regime da separação de bens
Desde a antiguidade é notória a existência do instituto da família e, ao longo dos anos o conceito familiar deixa de ser único e passa a ser compreendido de diversas outras maneiras, isso ocorre pelo avanço da sociedade e as mudanças inevitáveis acarretadas por este fato. A necessidade do ser humano em construir relações afetivas […]
